Numa altura em que, em todo o mundo, os poderes públicos procuram condicionar os comportamentos privados (por enquanto a norma tem sido a proibição ou a criação de obrigações – um dia destes chegaremos à crimininalização) é notável este acordão do Supremo Tribunal Argentino (meus destaques):
O Supremo Tribunal da Argentina despenalizou o consumo de marijuana para uso próprio, isto depois da condenação de cinco jovens por terem com eles pequenas quantidades desta droga.
Segundo este tribunal, é inconstitucional punir alguém por consumir drogas, uma vez que as acções privadas do homem que não violem a ordem e a moral pública e não prejudiquem terceiros são acções que não recaem sobre a autoridades dos magistrados.
O acórdão deste tribunal defende que cada adulto é livre de ter o estilo de vida que quiser sem interferência do Estado e que é necessário proteger a vida privada dos adultos e a capacidade de cada um para decidir a sua conduta.
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