Sem linha editorial, sem objectivo comercial, sem interesse vital.
Os juízes da Relação de Lisboa consideram insconstitucional a transformação da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica em polícia criminal porque resulta de legislação elaborada em 2007 sem autorização do Parlamento.
Podem ler aqui o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
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